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Regulamento de Credenciamento de Instituições Associadas

Publicado: Quarta, 13 de Maio de 2020, 17h40 | Última atualização em Quarta, 13 de Maio de 2020, 17h42

 

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PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA EM REDE NACIONAL

REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES ASSOCIADAS

 

Dispõe sobre as normas de adesão de novas instituições, acompanhamento das atividades e do descredenciamento das instituições associadas ao Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica – ProfEPT.

O Comitê Gestor do ProfEPT, considerando as atribuições previstas no Art. 6odo Regulamento do Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica em Rede Nacional, e conforme deliberado por este Comitê, em reunião realizada em 27/08/2019, estabelece que:

 

Seção I

Da Definição

Art. 1° OProfEPT é um programa de pós-graduação em Educação Profissional e Tecnológica com um curso de mestrado profissional em Educação Profissional e Tecnológica ofertado em rede nacional, pertencente à área de Ensino, recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES do Ministério da Educação.

Art. 2° O ProfEPT tem como objetivo proporcionar formação em educação profissional e tecnológica, visando tanto a produção de conhecimentos como o desenvolvimento de produtos, por meio da realização de pesquisas que integrem os saberes inerentes ao mundo do trabalho e ao conhecimento sistematizado.

Art. 3° O ProfEPT é ofertado na modalidade semipresencial pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – RFEPCT: Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, Centros Federais de Educação Tecnológica e Colégio Pedro II, coordenado nacionalmente por um Comitê Gestor e uma Comissão Acadêmica Nacional, ambas subordinadas ao Instituto Federal do Espírito Santo – Ifes.

Art. 4° As instituições que integram a Rede Nacional do PROFEPT são denominados de Instituições Associadas - IAs e são responsáveis, através de suas Coordenações Acadêmicas Locais, por toda a gestão local do PROFEPT, conforme seu regulamento.

Art. 5° As disciplinas obrigatórias que compõem o currículo do mestrado serão ofertadas na modalidade presencial, com carga horária de até 30% a distância, enquanto as demais atividades do curso poderão ter oferta presencial ou a distância, de acordo com a autonomia de cada uma das IAs que compõem a Rede e com as orientações da Comissão acadêmica Nacional.

Art. 6° A conclusão do mestrado está condicionada a apresentação e entrega de um Produto Educacional acompanhado de dissertação, voltado para o ensino na Educação Profissional e Tecnológica, conforme definição da área de Ensino da CAPES, e sua defesa em uma banca composta por, pelo menos, três docentes, ao final do curso, além de outros requisitos previstos no regulamento do curso.

 

Seção II

Da Adesão de Novas Instituições

Art. 7º A adesão de novas IAs será realizada mediante abertura de edital de credenciamento de novas IAs, elaborado pelo Comitê Gestor e disponibilizado na página do Programa.

Art. 8º São requisitos gerais aplicáveis às Instituições interessadas:

I - Assegurar o caráter inteiramente gratuito do Programa na instituição;

II - Proporcionar corpo docente com pelo menos 8 (oito) docentes permanentes, com dedicação mínima de 15 horas ao programa, com título de doutor e experiência compatível ao objetivo do Programa, lotados em uma das instituições previstas no Art. 3o desse regulamento, sendo mais de 50% deles vinculados à Instituição Proponente e com qualificação acadêmica e técnica, prevista no Edital, que permitam assegurar a regularidade e a qualidade das atividades de ensino, pesquisa, extensão e de orientação;

III - Apresentar infraestrutura física adequada e indicada no Edital para o desenvolvimento das atividades previstas no Programa;

IV - Dispor de acesso a equipamentos de informática atualizados, a rede mundial de computadores e a fontes de informação multimídia para os docentes e discentes;

V - Apresentar resultado do Índice Geral de Cursos (IGC-MEC) maior ou igual a 3, quando for o caso;

VI - Comprometer-se com o correto cumprimento dos regulamentos, regimentos e instruções nacionais com vistas a constituir a unidade da rede.

Art. 9º A proposta de adesão de uma instituição de ensino superior deverá ser encaminhada ao Comitê Gestor do ProfEPT, juntamente a ofício de encaminhamento, assinado pelo Reitor ou por pessoa com cargo equivalente na Instituição, solicitando a adesão ao Programa e concordância com os termos desse Regulamento e do Edital.

§ 1°Para que a proposta seja avaliada, deverão ser atendidos todos os requisitos dispostos neste Regulamento e no Edital, assim como prestadas todas as informações solicitadas para análise.

§ 2°Deverá ser feita uma proposta para cada campus, quando se aplicar.

Art. 10 As propostas de adesão serão analisadas por uma comissão especial designada pelo Comitê Gestor do ProfEPT e, caso atendam aos critérios estabelecidos, serão submetidas à avaliação e deliberação do Comitê Gestor.

Parágrafo Único: Caso os critérios não sejam atendidos e o Comitê Gestor não recomende a adesão da instituição, esta poderá, no prazo previsto no Edital, formalizar recurso.

Art. 11 Se recomendada a adesão, após apreciação, a IA deverá enviar à Coordenação Nacional do ProfEPT portaria de nomeação do coordenador acadêmico local e resolução do Conselho Superior local autorizando a oferta do mestrado na instituição.

Parágrafo único: O coordenador acadêmico local deve ser docente permanente com dedicação mínima de 20 horas ao Programa.

 

Seção III

Do Acompanhamento das Atividades da Instituição Associada

Art. 12 Cabe ao coordenador local de cada Instituição Associada, juntamente à Comissão Acadêmica Local, a garantia da boa execução e acompanhamento das atividades do Programa na sua instituição e a articulação com a Coordenação Acadêmica Nacional e o Comitê Gestor, em especial no tocante aos seguintes aspectos:

I - Qualidade das atividades desenvolvidas na instituição, por meio de avaliação de suas atividades curriculares;

II - Qualidade dos trabalhos de conclusão final e sua compatibilidade com os objetivos do Programa;

III - Integração e cooperação com a comunidade local, especialmente com os setores relacionados com o ProfEPT;

IV - Adequação da dimensão, composição e dedicação do corpo docente para o desenvolvimento das atividades em relação ao número de discentes matriculados na instituição, respeitando as normas da Capes e da Instituição Associada;

V - Divulgação e a transparência das atividades do Programa na instituição, por meio de comunicados à Coordenação Acadêmica Nacional e ao Comitê Gestor, sítio do Programa e o preenchimento dos dados na Plataforma Sucupira e no Sistema de Controle Acadêmico - SCA;

VI - Informação sobre a trajetória de cada egresso;

VII - Autoavaliação do Programa, de acordo com o Sistema de Autoavaliação do ProfEPT;

VIII - Excelência da qualidade dos dados inseridos na Plataforma Sucupira e no SCA, referentes aos dados obrigatórios e, em especial, às dissertações defendidas e produtos educacionais;

IX - Cumprimento das atividades designadas pela Comissão Acadêmica Nacional e pelo Comitê Gestor; Regulamento Geral do ProfEPT; Regimento Local do ProfEPT e demais documentos do ProfEPT e da Instituição Associada;

X - Análise e providências demandadas pelo documento de área da Capes.

XI - Observância das descrições dos critérios de avaliação listadas no anexo destas Normas.

XII - Imediata providência em relação à denúncia de fraudes.

Art. 13 Poderão ser realizadas visitas de membros externos à Instituição Associada para proceder avaliação de acompanhamento das atividades descritas no Artigo 12.

Art. 14 Para credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de docentes deverão ser seguidas normas previstas em Regulamento específico definido pela Comissão Acadêmica Nacional.

 

Seção IV

Do Descredenciamento da Instituição Associada da Rede

Art. 15 No caso de descumprimento do estabelecido no Art. 12 por uma Instituição Associada que oferta o ProfEPT, o Reitor, o Pró-reitor de Pesquisa ou equivalente e o Coordenador Acadêmico Local desta instituição serão notificada oficialmente por escrito sobre este descumprimento e terá prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do recebimento da notificação, para apresentar as justificativas e as providências cabíveis para sanar as inadequações do programa na Instituição Associada.

§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do ProfEPT a análise e emissão de parecer sobre as justificativas e as providências enviadas pela Instituição Associada.

§ 2º No caso de ausência de resposta à notificação por parte da instituição, o Comitê Gestor do ProfEPT indicará o descredenciamento da instituição da rede ProfEPT.

§ 3º No caso de não aceitação pelo Comitê Gestor do ProfEPT das justificativas e providências de que trata o caput deste artigo, ou do não cumprimento por parte da Instituição Associada de tais providências, o Comitê Gestor procederá o descredenciamento da instituição da rede ProfEPT.

§ 4º Em caso de descredenciamento da Instituição Associada, a mesma fica obrigada a exercer suas atividades até a conclusão do curso por seus estudantes.

Art. 16 O não atendimento pela Instituição Associada do mínimo de oferta de vagas definido para o Exame Nacional de Acesso, em um ano, sem prévia autorização pela Comissão Acadêmica Nacional, constitui causa de descredenciamento automático da rede ProfEPT e, neste caso, não caberá prévia comunicação por parte do Comitê Gestor sobre o descredenciamento.

Art. 17 A Instituição Associada descredenciada poderá solicitar novo credenciamento após o encerramento do ciclo avaliativo da CAPES.

 

Seção V

Das Disposições Gerais

Art. 18 Todos os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor do ProfEPT, tendo como instância recursal o Conselho Superior do Instituto Federal do Espírito Santo, resguardados as instâncias institucionais.

Art. 19 Estas Normas entram em vigor a partir da sua publicação, cabendo às Instituições Associadas o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequações que se fizerem necessárias.

 

 

Aprovado pelo Comitê Gestor, pela Comissão Acadêmica Nacional e pelos Coordenadores Locaisem

28 de agosto de 2019, reunião de Brasília -IFB

 

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